Câmara aprova FPE com emendas e texto retorna ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por 344 votos a 13, o projeto de lei do Senado, que estabelece novas regras para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O projeto garante a previsão orçamentária dos estados e, até o final de 2015, o coeficiente de repasse que compõem o FPE se mantém, evitando questionamentos jurídicos dos estados.

As novas regras de distribuição dos recursos do fundo, pelo texto aprovado, só entram em vigor a partir de 2016 com correções pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 50 % da variação do Produto Interno Bruto (PIB), além de outros critérios para o valor que supere o montante corrigido.

Na votação de hoje, o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), acatou e os deputados aprovaram duas emendas que alteram o texto do Senado. Uma delas prevê que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A definição de novas regras de distribuição de recursos do fundo foi exigida pelo STF, quando os ministros da Corte consideraram a atual distribuição inconstitucional. A determinação era que o Congresso Nacional votasse uma nova lei mudando os cálculos até o final do ano passado, mas os parlamentares não conseguiram cumprir o primeiro prazo. O Supremo concedeu mais 150 dias.

A outra emenda aprovada pelos deputados estabelece que nenhuma unidade federada terá participação relativa inferior à que lhe estiver sendo destinada na data de publicação da lei, obrigando a União a compensar financeiramente, no mesmo exercício financeiro, a redução decorrente da aplicação da proposta.

Como o projeto foi alterado pelos deputados, ele retorna ao Senado para nova deliberação. O deputado Júlio Cesar admitiu que o Senado poderá rejeitar as emendas aprovadas pelos deputados na madrugada de hoje (26). E com isso, manter o texto já aprovado pelos senadores.

Agência Brasil