O primeiro-secretário da Câmara, Marcio Bittar (PSDB-AC), deu nesta quarta-feira, 26, um passo decisivo para que o fuso horário do Acre – alterado sem consulta à população – seja restabelecido o mais rápido possível pelo Congresso Nacional. Bittar enviou ao senado o Projeto de Lei nº 3.078, de 2011, de autoria do Poder Executivo. A proposta legislativa altera o Decreto 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Acre e de parte do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 2008.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em junho de 2012. O texto seguiria para o Senado, mas seu envio foi suspenso após a apresentação de recurso do deputado Jilmar Tatto (PT-SP) contra a apreciação conclusiva do projeto favorável ao povo do Acre. O recurso foi rejeitado pelo plenário da Câmara no dia 12 de junho. “Foi a vitória da democracia e da sensatez”, comemorou Bittar, quando da derrubada do recurso.
A lei a ser revogada foi sancionada pelo então presidente Lula, oriunda de projeto de autoria do então senador Tião Viana (PT-AC), atualmente governador do Acre, mudou o horário sem consultar a população. Em referendo realizado em 2010, a quando a população do Acre decidiu restabelecer a antiga diferença de duas horas em relação a Brasília. Desde abril de 2008, a diferença é de apenas uma hora.
Chico Araújo, de Brasília
