O prefeito de Xapuri, Marcinho Miranda (PSDB) sofreu o primeiro revés de sua administração. A Defensoria Pública do Acre, teve liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal criada pelo gestor municipal que institui a Defensoria Pública Municipal.
A Defensoria conseguiu na Justiça, decisão liminar contra ato de Marcinho Miranda (PSDB), que sancionou a lei 764, de 30 de abril de 2013, aprovada pela Câmara de Vereadores de Xapuri, que criava no âmbito municipal, um Defensoria que seria mantida pela administração municipal.
A ação foi ajuizada pelos defensores públicos, Rodrigo Almeida Chaves e pelo defensor que atua na cidade de Xapuri, Bruno Bispo. Os advogados pediam a suspensão, liminar, dos serviços de assistência jurídica gratuita que poderiam vir a ser oferecidos pela instituição municipal.
O Ministério Público se manifestou favorável a concessão da ordem liminar, vide ser cristalino as ofensas aos preceitos constitucionais, em especial os da eficiência e da legalidade. O juiz Luis Gustavo Alcaide Pinto, que é titular da Vara Única daquela Comarca de Xapuri deferiu a liminar.
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