Nota de Esclarecimento

No último dia 06 de junho impetrei, juntamente com o Deputado Flaviano Mello, no Supremo Tribunal Federal, um Mandado de Injunção, para dar eficácia plena ao resultado do referendo sobre a mudança do fuso horário, ocorrido no Estado do Acre no dia 31 de outubro de 2010 e homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Mas a minha luta em defesa do resultado do referendo começou juntamente com o meu mandato parlamentar. Ainda em 28 de fevereiro de 2011, no meu segundo pronunciamento na Câmara dos Deputados, me manifestei sobre a necessidade do Congresso Nacional garantir o resultado da vontade do povo acreano.

Sempre me preocupou a forma titubeante com que o Congresso Nacional tratou o resultado do referendo, que rejeitou a lei 11.662/2008. O Poder Legislativo, passando por cima de avaliações jurídicas que recomendavam a aplicação imediata do resultado do referendo, optou por produzir um Projeto de Lei, que foi vetado pela Presidente Dilma. Após o veto, o Senador Aníbal Diniz apresentou uma nova proposta de referendo, para escutar novamente o eleitor acreano sobre o mesmo assunto, numa clara manobra protelatória.

Então, por sugestão do  Dr.Roberto Feres, apresentei um modelo de Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional para a apreciação da Consultoria Jurídica da Executiva Nacional do PSDB que, em conjunto com a assessoria jurídica do meu gabinete parlamentar, sugeriram modificar a peça jurídica, transformando-a no Mandado de Injunção, remédio constitucional que garante o exercício da soberania e cidadania dos eleitores do Acre, os únicos prejudicados com as manobras feitas até agora.

Convidei o Deputado Flaviano Melo para participar da ação junto ao STF por ter sido ele o autor do Decreto Legislativo nº 900/2009, que permitiu a realização do referendo.

Fui voto vencido no referendo, mas, nesse momento, não se trata mais de discutir quem é a favor e quem é contra o horário, mas sim garantir o resultado da vontade popular, pois o entendimento adotado pelo Congresso Nacional representa uma afronta à noção de democracia, submetendo a vontade dos representados à atitude dos representantes. Aliás, não é possível imaginar que a vontade popular, exercida através do referendo, necessite de um projeto de lei para lhe dar eficácia.

Entendo que propor novos referendos é utilizar-se de artifícios no melhor estilho de Hugo Chavez, buscando realizar tantas consultas quantas forem necessárias até que o resultado pretendido pelo grupo político prevaleça.

Esta é a minha forma de lutar, buscando a mais alta corte judiciária do país na tentativa de corrigir uma afronta aos eleitores acreanos, mas não significa que seja a única forma de lutar. Todas as manifestações democráticas que visem tornar válida a opção da população acreana devem ser apoiadas e aplaudidas, pois essas manifestações reforçam a própria democracia brasileira.

Deputado Federal MARCIO BITTAR – PSDB/AC