Jairo Carioca – da redação de ac24horas
carioca.ac24horas@gmail.com
O Ministério Público Estadual através do Colegiado de Procuradores de Justiça, disciplinou através de resolução, o acesso à informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre.
De acordo a publicação, o MPE/AC vai disponibilizar em seu sitio eletrônico atalho com acesso à página do Sistema de Informação ao Cidadão – SIC e ao Portal da Transparência. Este último como instrumento de concretização da Lei nº 12.527/2011 e para o controle social da execução orçamentária financeira e administrativa.
O relatório afirma que o Ministério Público deve ser um exemplo para toda a Administração Pública, no cumprimento escorreito da Lei de Acesso à Informação, de forma a concretizar os seus preceitos e os mecanismos criados pelo legislador.
O promotor do patrimônio público, Adenilson de Souza, prometeu fechar o cerco contra instituições que ainda não se adequaram à Lei de Acesso à informação. No Acre, situação mais grave é da Câmara Municipal de Rio Branco que continua publicando atos administrativos no mural da instituição.
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