Em mais uma tentativa de encontrar saídas legais para a manutenção dos 11 mil servidores ameaçados de demissão nos quadros do Estado, a bancada do Acre, em Brasília, esteve, num esforço conjunto em duas audiências consecutivas com os ministros Carmem Lúcia e Marco Aurélio Mello, ambos do Supremo tribunal Federal (STF). Os representantes do Acre, na capital federal esqueceram as bandeiras partidárias e se uniram no objetivo de ajudar a evitar o caos social no Estado, com a demissão que poderá prejudicar mais de 30 mil pessoas.
Os senadores Jorge Viana (PT), Sérgio Petecão (PSD), Aníbal Diniz (PT) e os deputados federais Márcio Bittar (PSDB), Gladson Cameli (PP) Antônia Lúcia (PSC), Henrique Afonso (PV), Perpétua Almeida (PCdoB), Sibá Machado (PT), Flaviano Melo (PMDB) e o líder do Comitê dos 11 mil, deputado estadual Moisés Diniz (PCdoB) apresentaram aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os motivos que levaram o Estado do Acre a fazer contratação dos servidores sem a realização de concurso público.
A intenção das audiências foi sensibilizar os integrantes do tribunal que, em decisão recente, votaram pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria da então deputada estadual Naluh Gouveia (PT) que considerou legais as contratações no âmbito do ordenamento jurídico estadual e, dessa forma, assegurou a efetivação dos servidores, que haviam sido contratados sem concurso, antes da promulgação da atual Constituição, em outubro de 1988.
Modulação dos efeitos
O STF adiou, no dia 16 de maio, a sua decisão sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da contratação, sem concurso público, de servidores pelos Três Poderes do Estado do Acre. A modulação requer maioria de dois terços dos integrantes do STF. Ainda faltam serem computados os votos dos ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Acre. O dispositivo, acrescido pela Emenda Constitucional 38, em 2005, permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público naquele estado, até 31/12/94. A Procuradoria Geral da República impugnou a efetivação dos servidores.
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli, relator da ADI, propôs s modulação dos efeitos da decisão. Ele quer os efeitos somente tenham eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Nesse período, então, o governo do Acre teria que preencher esses quadros com servidores concursados.
O governo do Acre havia pedido que a modulação fosse estendida 24 meses, mas o plenário do STF rejeitou unânime a proposta. Representante do estado presente à sessão alegou dificuldades para realizar concurso no espaço de tempo proposto, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral, visto ser 2014 um ano eleitoral. Os ministros, entretanto, entenderam que essas alegações não procedem, pois “não há ilícito no cumprimento de decisão do STF”, assinalou Toffoli.
Na sua proposta de modulação, o relator se baseou em jurisprudência firmada pela Suprema Corte em casos análogos: as ADIs 4215, que impugnava lei semelhante do Estado do Tocantins, e 3819, contra uma lei de Minas Gerais. Segundo o ministro, ao Tocantins, com população aproximada à do Acre, foi dado o mesmo prazo de 12 meses para regularizar a situação, e a Minas Gerais, apenas seis meses.
O QUE DIZEM OS PARLAMENTARES DO ACRE
Senador Aníbal Diniz
“Os dois puderam ouvir, atentamente, os argumentos postos e os clamores. Queremos, aqui, fazer esse registro, porque o empenho da bancada federal tem sido total nesse sentido, assim como tem sido o empenho do governador Tião Viana, como foi também dos governadores Binho Marques e Jorge Viana que primeiro recebeu esta recomendação, ainda em 2005, e resistiu com muita firmeza, se valendo de todos os recursos jurídicos para evitar a demissões”, disse o senador Aníbal Diniz.
Deputado Márcio Bittar
“A visita da bancada foi muito importante e, certamente, os ministros vão levar em conta nossas ponderações”, avaliou o primeiro-secretário da Câmara dos Deputados. No encontro, explicou Bittar, o ministro Marco Aurélio ponderou que a votação do caso não deverá ser concluída no primeiro semestre deste ano. Por outro lado, a ministra Cármen Lúcia se confessou sensibilizada com as várias cartas que tem recebido de servidores do Acre relatando a situação dramática que enfrentarão se forem demitidos.
Deputado Gladson Cameli
“Nós estamos lutando em defesa dos trabalhadores acreanos, e agradecemos a maneira respeitosa e paciente com a qual fomos recebidos pelos ministros do STF. Porém, é necessário admitir que não temos garantias constitucionais para este caso. Não podemos vender ilusões para essas famílias, mas iremos lutar até o fim para que essas demissões não aconteçam”, disse Gladson Cameli.
Senador Jorge Viana
“Toda a nossa bancada, incluindo os deputados e o governador Tião Viana, está unida para encontrar uma saída para a situação dos 11 mil servidores”, comentou o senador petista, na tribuna do Senado. “Os ministros estão sensíveis ao problema social”. Em maio, o STF concluiu pela inconstitucionalidade de proposta de emenda à constituição estadual que assegurou a efetivação dos servidores, contratados temporariamente sem concurso público.
“Não estamos pedindo medidas fora da lei. Nem pedindo apenas um gesto de favor. Estamos querendo que uma realidade seja levada em conta”, disse. “É fato que a transição de território para estado implicou muitas dificuldades para os dirigentes do Acre à época e para aqueles que atuaram no serviço público. E o que nós queremos é que o bom senso prevaleça”.
Senador Sérgio Petecão
O senador Sérgio Petecão afirmou que os ministros se sensibilizaram com a exposição da bancada, já que está em risco nada menos que a vida de mais de 11 mil servidores. Petecão disse que foi dado mais um passo numa luta que reuniu toda a bancada acreana na busca do reconhecimento de um direito adquirido. ”Vamos lutar de todas as formas para tentar trazer alguma tranquilidade aos ameaçados de demissão ”. disse o senador.
Petecão enfatizou que vai concentrar os esforços tanto na área jurídica- no caso junto ao Supremo Tribunal Federal-, como também na área política. O parlamentar se referiu ao Congresso Nacional, onde a bancada vai tentar colocarem tramitação a PEC 54/99, que permite que cerca de 600 mil funcionários contratados sem concurso público antes de 1988 tenham a situação funcional regularizada. ”Não vamos medir esforços para ajudar os servidores ameaçados. Para nós é prioridade absoluta”, concluiu Petecão.
Deputada Antônia Lúcia
“Esta reunião no Supremo Tribunal Federal, com os ministros, Carmem Lúcia e Marco Aurélio Melo foi bastante proveitosa. Pudemos mostrar a realidade de nosso Estado e os problemas que estas demissões podem levar a economia do Estado e as milhares de pessoas que dependem destes postos de trabalho. Debatemos a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3609, que versa sobre a situação dos 11.000 servidores ameaçados de demissões. Os Ministros se comprometeram em analisar o problema com a devida atenção e levando em consideração os problemas que poderão derivar dessas demissões”, disse Antônia Lúcia.
Deputado Moisés Diniz
“Os ministros do STF perceberam que o Acre estava unido nessa causa e isso foi decisivo para abrir possibilidades novas na conclusão da votação da ADI 3609. Ficou um sentimento entre todos os políticos do Acre de que os dois ministros do STF vão seguir cumprindo a Constituição Federal, mas, buscarão encontrar um caminho que proteja a vida, a dignidade e a sobrevivência dos servidores envolvidos”, explicou o parlamentar.
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