Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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A secretaria de finanças do atual prefeito Marcus Viana vai ter que explicar ao Ministério Público como vem cobrando nos últimos 24 meses o imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias cobrado das empresas de transportes coletivos do Acre.
Além de requisitar essas informações, o MPE quer saber se existem débitos de ISSQN inscritos na dívida ativa do município em face das empresas. O promotor Danilo Lovisaro oficiou a Câmara Municipal de Rio Branco solicitando informações acerca do projeto de lei 18. “Caso este tena sido convertido em lei, que seja encaminhada cópia do autógrafo da lei”, diz o relatório.
O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado
