Câmara pode votar nesta semana novas regras para FPE e minirreforma política

Projetos de lei como o que altera dispositivos da legislação eleitoral para instituir a pré-campanha por meio da rede social individual do candidato e o que muda as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) são algumas das matérias que deverão ser votadas a partir de amanhã (11) pela Câmara dos Deputados.

No entanto, a primeira matéria a ser votada pelos deputados é a Medida Provisória 609, que desonera itens da cesta básica e trata do subsídio para a redução das contas de luz. O texto a ser votado institui alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para produtos como a carne, o café, óleo, a manteiga, o açúcar, material escolar e de construção civil, entre outros.

Também consta da MP 609 o texto de outra medida provisória (MP 605), que perdeu a validade por não ter sido apreciada pelo Senado. O dispositivo incluído na MP 609 permite ao governo subsidiar a redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Como essa MP está trancando a pauta, nenhuma outra matéria poderá ser votada antes dela em sessão ordinária da Câmara.

Em relação às novas regras de divisão dos recursos do FPE para os estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo ao Congresso para aprovar a nova divisão dos recursos até o próximo dia 23. Com isso, o projeto que já foi aprovado pelo Senado precisa ser aprovado pela Câmara o quanto antes. Se os deputados alterarem o texto do Senado, a proposta terá que ser novamente votada pelos senadores antes do dia 23 de junho para cumprir a determinação do STF.

Consta da pauta de votação da Câmara a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais. A proposta ficou conhecida como a PEC dos Cartórios.

Também nesta semana, na quarta-feira (12), às 10h, haverá uma audiência pública conjunta de várias comissões com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Os deputados querem que o ministro apresente as medidas adotadas pelo governo para acolher os médicos estrangeiros que irão trabalhar no Brasil.

Deputados da Comissão de Finanças e Tributação vão se reunir, quarta-feira (12), às 9h, com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e técnicos para discutir e analisar a execução orçamentária da União, entre outras matérias. A reunião é reservada.

Agência Brasil