Ministério Público Estadual devolve inquérito da Operação G7

A procuradora-geral de Justiça Patrícia Rêgo informou, por meio de nota de esclarecimento, que o Ministério Público Estadual devolveu ao Tribunal de Justiça o inquérito da Operação G7, da Polícia Federal. A chefe do MPE declarou também que todos os procedimentos referentes à investigação foram devolvidos já que o julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Na nota, Patrícia Rêgo diz que o MPE defende que o TJ/AC está apto para julgar o caso. “É de se ressaltar que para o Ministério Público Acreano, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encontra-se legalmente apto a julgar o caso, posição esta defendida pela Instituição, durante a Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno realizada hoje, 05 de junho, com fundamento na própria Constituição Federal”.

Veja a Nota de Esclarecimento

Em razão de decisão tomada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Cezarinete Angelim, na 3ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida hoje, 05 de junho, referente ao Agravo Regimental nº 0000975-

67.2013.8.01.0000/50000 (da Operação G7, da Polícia Federal), que determinou o deslocamento da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para processar e julgar o feito ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, o Ministério Público do Estado do Acre, instituição de caráter democrático, cumpriu, na presente data, ordem de requisição judicial (VIPRE/OF nº 026) para a devolução imediata do Inquérito Policial nº 0000987-81.2013.8.01.0000 (referente à Operação G7), pois até o momento, como titular da ação penal na esfera Estadual, detinha a posse do caderno inquisitorial, aportado no Parquet no último dia 03/06.

É de se ressaltar que para o Ministério Público Acreano, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encontra-se legalmente apto a julgar o caso, posição esta defendida pela Instituição, durante a Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno realizada hoje, 05 de junho, com fundamento na própria Constituição Federal.

Esclarece, ainda, que a Instituição continuará vigilante na defesa intransigente da Ordem Jurídica e do Estado Democrático de Direito.

Rio Branco, em 05 de junho de 2013.

Patrícia de Amorim Rêgo,
Procuradora-Geral de Justiça.