Polêmica

Mais uma PEC que pede a extinção da pensão de
ex-governador no Acre é apresentada na Aleac

Ray Melo, da redação de ac24horas
raymelo.ac@gmail.com

Mais uma vez a pensão vitalícia paga aos ex-governadores do Acre volta a pauta na Assembleia Legislativa do Acre. O deputado Gilberto Diniz (PTdoB) apresentou uma Proposta de Emenda a Constituição do Acre, pedindo a extinção da aposentadoria que também é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC de Gilberto Diniz suprime integralmente o disposto do artigo 77 da Constituição do Estado do Acre.

O benefício que foi extinto pelo ex-governador Orleir Cameli e reestabelecido pelo ex-governador e atual senador Jorge Viana (PT), que apresentou um projeto na época em que governou o Estado, propondo o retorno na pensão, considerada por muitos juristas, como um benefício imoral apoiado por leis estaduais aberrantes, decisões judiciais estaduais e Ministério Público tolerante.

O STF decidiu pela inconstitucionalidade das pensões concedidas após a CF de 88 porque, de acordo com a relatora da ADI 3.853, a ministra Cármen Lúcia, o comportamento adotado pelos estados desatende, a um só tempo, os princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e simetria (porque não existe mais o precedente da Carta de 1969, relativo ao seu art. 184), implicando em retribuição pecuniária a título gratuito.

O deputado Márcio Bittar (PSDB) também entrou na luta pelo fim da pensão de ex-governador. O tucano apresentou na Câmara Federal, a proposta prevê a inclusão do parágrafo 22 no art. 40 da Constituição Federal. Pelo dispositivo fica proibido o pagamento, a qualquer título, de benefícios vitalícios (aposentadorias) a ex-prefeitos e a ex-governadores.

A PEC de Gilberto Diniz encontrará resistência no Poder Legislativo, já que a cúpula petista que apoia Jorge Viana, um dos beneficiados com a pensão de R$ 26 mil – não votará contra o líder maior da Frente Popular. Viana acumula o salario de senador e a pensão de ex-governador, alcançando uma renda mensal de mais de R$ 50 mil. O deputado federal Flaviano Melo (PMDB) é outro político que acumula a pensão e o salario de parlamentar. Melo tem rendimentos semelhantes ao do petista Jorge Viana.