O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Epitaciolândia, propôs quatro ações civis públicas contra supermercados do município que apresentavam ao consumidor produtos inapropriados para consumo. Nas ações, o MP/AC pede a condenação dos requeridos pelos danos morais coletivos causados aos consumidores.
Em inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Ildom Maximiano, realizaram-se perícias nos respectivos estabelecimentos que tornaram evidente a exposição de produtos com prazo de validade vencidos, itens de procedência duvidosa e artigos embalados de forma inadequada e com a integridade do produto comprometida.
Por serem impróprios para consumo, os produtos encontrados nos supermercados implicam em risco à saúde dos consumidores. Dessa forma, o MP/AC pretende tutelar aqueles que se consideram lesados de alguma maneira pela conduta dos supermercados. “Tutela-se, ainda, a boa-fé nas relações comerciais, já que não se pode considerar leal a exposição à venda de produto que não serve para consumo”, acrescenta o promotor.
Em uma das ações, ajuizada nesta sexta-feira (24), consta também o pedido para que o estabelecimento ‘Supernegão’ adeque suas condições de estrutura às determinações previstas pela Vigilância Sanitária. Quanto às demais ações, as liminares pedidas foram concedidas com a devida fixação de multa em caso de descumprimento. Os processos prosseguem na Justiça com a apresentação de defesa pelos requeridos e a realização da fase de provas.
Agência de Notícias MP/AC