O governo do Acre divulgou na tarde desta quinta-feira (16), nota dirigida aos servidores públicos do Estado, na qual afirma que “o governador pede aos servidores que confiem na defesa intensa e determinada” da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, para manutenção de suas vidas funcionais.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Governo do Estado do Acre, em referência ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 3609, que trata dos chamados “servidores irregulares” do Estado, tem a esclarecer o que segue:
a) O governador Tião Viana é totalmente solidário aos servidores atingidos pela decisão do STF e afirma que utilizará todos os recursos e procedimentos legais para garantir a permanência dos servidores no cargo;
b) – Importante destacar que, sobre a decisão, o governador determinou que sejam ainda interpostos todos os recursos cabíveis;
c) – A Procuradoria-Geral do Estado vem defendendo reiteradamente a manutenção desses servidores, em diversas ações, desde o ano 1999, tendo sustentado a mesma posição na ADI 3609;
d) – A ADI 3609 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral da República, no ano de 2005, buscando declarar a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual n. 38/2005, a chamada “Emenda Naluh”, que buscou regularizar servidores contratados sem concurso público, de 1983 a 1994;
e) – O julgamento da ADI está em curso, portanto ainda sem decisão final no processo;
f) – O governador Tião Viana pede aos servidores que confiem na defesa intensa e determinada que o governo continuará fazendo para manutenção de suas vidas funcionais.
Márcia Regina
Chefe da Casa Civil
Leonildo Rosas
Secretário de Estado de Comunicação
