Luciano Tavares – da redação de ac24horas
lucianotavares@ac24horas.com
“Não é o começo do fim. É o fim!”, comentou em sua página no Facebook, a promotora de defesa do consumidor do MPE/AC, Alessandra Marques, sobre a PEC aprovada na Câmara dos Deputados que submete decisões do STF ao Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na quarta-feira passada, e será analisada por uma comissão especial antes de ir a plenário.
Pela proposta, as decisões do Supremo sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) serão analisadas pelo Legislativo.
A PEC propõe ainda que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário) também serão submetidas a avaliação do Congresso antes de entrar em vigor.
Não é a primeira vez que a promotora se posiciona contra propostas que tramitam no congresso. Recentemente, no auge do debate sobre a criação dos tribunais federais (veja aqui), Alessandra Marques se posicionou contra o senador Jorge Viana (PT) e a favor do presidente do STF, Joaquim Barbosa, que é contrário a criação dos novos TRFs.
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