A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (17) a criação de adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração total de policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Pela proposta (Projeto de Lei6307/09), do ex-deputado Mauro Nazif, teriam direito ao benefício o militar que comandasse ou exercesse, durante pelo menos 25% de sua jornada mensal de trabalho, funções consideradas perigosas.
O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), considerou o projeto inadequado do ponto de vista financeiro e orçamentário. Afonso Florence observou que a proposta não apresenta a estimativa de despesa exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), nem do impacto orçamentário no ano da entrada em vigor da medida e nos dois seguintes.
DF
O relator lembrou ainda que o projeto aumenta as despesas da União, que é quem mantém os policiais e os bombeiros do Distrito Federal. Conforme a Constituição, leis que aumentem remuneração na administração direta são de iniciativa privativa do presidente da República.
Apesar de ter sido anteriormente aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta será arquivada, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo.
Agência Câmara
