Ray Melo, da redação de ac24horas
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Mesmo com a informação do secretário de segurança pública do Acre, Reni Graebner, que o Estado não teria condições de fazer internações compulsórias de dependentes químicos, um projeto de lei assinado pelos 24 deputados estaduais propõe que a medida seja adotada aos dependentes de álcool e drogas ilícitas.
Segundo o projeto apresentado, os dependentes de álcool e drogas em situação de risco agravante relacionados à saúde mental deverão ser encaminhados aos Centros de Atenção Psicossociais Especializados (CPAS-AD), na capital e no interior do Estado. O encaminhamento deverá ser feito através de avaliação médica.
O projeto propõe ainda, a realização de convênios do poder público com o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil e órgãos privados. A internação voluntária deverá ser realizada o encaminhamento para avaliação e internação mediante solicitação da família.
A avaliação feita por profissionais da área médica será feita por profissionais de saúde especializada. A abordagem será realizada por determinação Judicial, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quando à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Os gestores das unidades de saúde terão o prazo de 72 horas, para informar ao Ministério Público sobre a internação e seus motivos. O Conselho Estadual de Saúde e o Conselho Estadual de política sobre álcool e outras drogas criarão uma comissão estadual para acompanhar a implementação da lei.
O projeto foi apresentado pelo deputado Walter Prado (PEN) e assinado pelos demais 23 parlamentares.
