Sociedade vai à Assembleia Legislativa do Acre e se manifesta contra PEC 37

O ato público da campanha ‘Brasil contra Impunidade’ foi realizado, nesta sexta-feira (12), no Acre. Várias pessoas, representando diversos segmentos da sociedade, estiveram na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e manifestaram apoio à mobilização do Ministério Público brasileiro contra a aprovação da proposta, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece exclusividade da investigação criminal às polícias federal e civil.

O evento foi realizado simultaneamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal e marcou o fim da semana de mobilização contra a PEC 37, que retira o poder de investigação do MP e de outras instituições. As ações tiveram início no último dia 8 e foram realizadas em todo o país.

Na ocasião, autoridades e os demais participantes tiveram a oportunidade de se manifestar em relação à proposta, que ficou conhecida como PEC da Impunidade. “O Brasil terá um retrocesso e ficará numa situação delicada diante de organismos internacionais, como a ONU (Organização das Nações Unidas)”, avalia o presidente da Associação dos Membros do MP/AC, Admilson Oliveira.

Além de representantes dos Ministérios Público Estadual, Federal e do Trabalho, estiveram presentes membros da bancada federal do Acre no Congresso Nacional, do Tribunal de Contas do Estado (TCE); o presidente da Assembleia Legislativa, Elson Santiago, entre outros deputados estaduais, lideranças comunitárias e religiosas, e demais setores da sociedade.

A PEC 37 é de autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B/MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer que a apuração das infrações penais será de competência exclusiva das polícias federal e civil. Hoje, constitucionalmente, o MP e outros órgãos também exercem a atividade criminal. Por se tratar de uma emenda à Constituição, para ser aprovada deverá ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado e obter 3/5 dos votos dos parlamentares.

Modelo defendido na PEC é adotado por três países no mundo

No evento, foi apresentado um vídeo institucional da campanha que alerta para as consequências da aprovação da PEC 37 para a sociedade. O procurador-chefe da República, no Acre, Paulo Henrique Ferreira, lembrou que Uganda, Quênia e Indonésia são os únicos países do mundo que têm legislações restringindo o trabalho do Ministério Público. “Em países onde a democracia está consolidada, o Ministério Público investiga. O MP trabalha em conformidade com a lei e eventuais distorções podem ser resolvidas, mas não é o que prevê essa PEC”, acrescentou.

O representante do MPF no estado explicou que o enfrentamento à PEC 37 não é um pleito apenas do MP, mas da sociedade brasileira. Paulo Henrique justificou ao lembrar que as polícias carecem de estrutura suficiente para ampliar suas demandas, além de não possuírem independência funcional, já que essas instituições são lideradas por autoridades indicadas e subordinadas ao Poder Executivo. “Sei da boa vontade dos policiais, mas nós sabemos que a autoridade policial está submetida ao Executivo, que existe hierarquia. Na verdade, essa PEC representa um pleito corporativo e não os interesses da sociedade”, finalizou.

“A nossa luta não é por poder, mas por uma garantia que assegure justiça”, afirma procuradora do MPT

Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Marielle Rissane Guerra, a luta do MP contra a aprovação da PEC 37 não pretende desprestigiar o trabalho dos policiais. Ela citou várias ações de combate ao trabalho escravo e infantil que foram realizadas em parceria com as polícias. “Ninguém trabalha sozinho. É preciso que cada um dê a sua parcela de justiça, mas o que está sendo proposto é que as instituições se desorganizem, se desmantelem, enquanto vemos o crime se organizar cada vez mais. A nossa luta não é por poder, mas por uma garantia que assegure justiça”, enfatizou.

Fim do Esquadrão da Morte no Acre: resultado de parceria entre as instituições

O procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes disse que a proposta é inconstitucional e que os defensores dela ignoram a opinião popular. Segundo ele, é preciso deixar claro que o movimento contra a PEC 37 não se trata de uma disputa entre o Ministério Público e a polícia. “No Acre essas instituições sempre foram parceiras”, afirmou.

Para o membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o exemplo de parceria bem sucedida foi a que pôs fim ao grupo de extermínio liderado pelo ex-deputado federal, coronel da Polícia Militar Hildebrando Pascoal, o conhecido esquadrão da morte. “Naquele momento era impossível a polícia por si só superar aquela situação, que colocava o Acre nas páginas da imprensa nacional; uma parte negra da história do Acre”, lembrou.

Parlamentares e movimento social manifestam apoio à campanha

Os deputados federais Gladson Cameli (PP) e Márcio Bittar (PSDB) não participaram do evento, mas enviaram manifestação por escrito contra a PEC da Impunidade.

O presidente da Assembleia Legislativa, Elson Santiago (PSB), assegurou que 20 dos 24 deputados são contrários à PEC 37. “Se tirarmos o coração do MP (a investigação) quem vai pagar caro é a sociedade”, acrescentou.

A deputada federal Perpetua Almeida (PC do B) relembrou uma série de ações em favor da sociedade que foram realizadas no Acre por iniciativa ou com apoio do MP/AC, entre as quais, o combate ao crime organizado. “Quanto mais o Ministério Público puder investigar, melhor”.

O deputado federal Thaumaturgo Lima (PT) observou a importância de levar ao conhecimento da sociedade os efeitos maléficos da PEC 37. “Qual o benefício que a PEC trará para a sociedade brasileira? Quanto mais gente para combater à corrupção, as mazelas, melhor. É isso que vou defender no Congresso Nacional”.

Para o deputado estadual Moisés Diniz (PC do B) “a PEC da impunidade não é uma PEC, é uma pegadinha. Pode configurar a alforria dos ladrões de colarinho branco do país; e ainda tem gente construindo argumentos a favor dessa proposta”.

Na avaliação do senador Aníbal Diniz (PT) o debate desse tema exige cautela. “Nós estamos diante de uma tomada de decisão, e isso significa que precisamos levar em consideração os prós e contra”, afirmou.

A presidente do Sindicato dos Jornalistas do Acre (Sinjac), Jane Vasconselos, garantiu que a classe apoia o MP contra a PEC 37. “Amo as palavras justiça, verdade e liberdade. Mas tenho medo da palavra impunidade”, acrescentou.

O Presidente da União dos Moradores de Rio Branco, Hernande Ribeiro, se manifestou contra a aprovação da PEC. “Quando temos uma denúncia a fazer, procuramos o Ministério Público e a imprensa”, disse.

Em Epitaciolândia, a Câmara de Vereadores aprovou moção de repúdio contra a PEC 37, que será enviada ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

Mobilização continua

O calendário de ações contra a PEC 37 fecha no dia 24 de abril (quarta-feira) em Brasília/DF, quando procuradores e promotores de Justiça de todo o Brasil, inclusive do Acre, apresentarão ao Congresso Nacional os resultados dos atos públicos realizados no país.