O senador Sérgio Petecão (PSD ) deu parecer favorável, nesta quarta-feira(10) ,na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 757/2011, de autoria do senador Pedro Taques(PDT/MT). A matéria estabelece a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração datada de viagem pelo passageiro.
O projeto determina que o passageiro tem direito a 95% de restituição do valor pago para pedidos com antecedência de 5 dias da data da viagem e 90% do valor nos demais casos.O senador ainda apresentou substitutivo para que o passageiro tenha direito à restituição, dentro do prazo de validade do bilhete. Em seu relatório, Petecão considerou abusivo o comportamento das empresas de transporte aéreo nos casos de cancelamento ou remarcação pelos passageiros.
Já que o Código Brasileiro de Aeronáutica não trata destas hipóteses, as empresas tem se valido desta lacuna para fazer a restituição segundo seus próprios interesses-, disse o senador. Segundo ele, a lei existente (Portaria do Comando da Aeronáutica) limita o desconto em caso de reembolso a 10% do valor pago, mas deixa fora os bilhetes de tarifa promocional,”o que representa a imensa maioria das passagens vendidas no país”.
Para Petecão, o projeto tem ainda uma importância maior para estados como o Acre,”que ainda tem no transporte aéreo um meio de locomoção essencial”.E lembrou que a matéria assume uma dimensão social ainda maior em razão do expressivo aumento da demanda por passagens aéreas nos últimos anos,”o que exige uma devida proteção legal ao consumidor”.A matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão. Se não houver recursos, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
