Ray Melo, da redação de ac24horas
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Os deputados estaduais iniciaram a semana com disposição de mostrar trabalho no Poder Legislativo. Uma sequência de projetos foi apresentada na manhã desta terça-feira (9), na Aleac. Entre estas matérias, um que proíbe a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa.
O projeto de lei nº 20 de 09 de abril de 2013 – “veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel no Estado do Acre”. A iniciativa é do deputado de oposição, Major Rocha (PSDB).
“As concessionárias de telefonia fixa e móvel somente poderão cobrar pelos serviços disponibilizados e efetivamente medido, ficando as empresas impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e qualquer título”, justifica Rocha.