Processos de Nilson Areal começam a voltar para julgamento em 1º grau

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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Sem fórum privilegiado, os processos que tramitam na Justiça Estadual contra o ex-prefeito Nilson Areal começam a ser remetidos para a primeira instância. Assim decidiu nesta segunda-feira (1), a desembargadora Waldirene Cordeiro. Ela era relatora da ação penal de procedimento ordinário por suposto crime contra o meio ambiente e o patrimônio genético que segundo o Ministério Público Estadual foi praticado pelo ex-prefeito Nilson Areal.

A relatoria inicialmente coube ao desembargador Adair Longuini, que foi substituído pelo desembargador Arquilau de Castro Melo. De acordo relatório do desembargador Roberto Barros citado na decisão, “conquanto as partes tenham sinalizado no sentido de ser celebrada suspensão condicional do processo, a medida não chegou a ser efetivada em vista dos sucessivos pedidos de prorrogação a pretexto de correção do projeto de recuperação da área degradada do lixão do Município de Sena Madureira”.

Como Nilson Areal deixou de ser prefeito, além de não ter condições institucionais para implantar o projeto, perdeu a competência original de ser julgado pela Corte do Tribunal de Justiça.

A desembargadora relatora, Waldirene Cordeiro, determinou a remessa do feito ao primeiro grau para ser efetivada a distribuição para um dos juízos criminais competentes.