O deputado Júlio César (PSD-PI) anunciou nesta quarta (20), no plenário da Câmara, que um grupo de quatro parlamentares protocolou uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) para a divisão da renda proveniente dos royalties do petróleo.
Os autores da proposta são o próprio Júlio César e os deputados Marcelo Castro (PMDB-PI), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Humberto Souto (PPS-MG). Até o final da tarde, cerca de 180 deputados já tinham aderido à proposta, segundo Marcelo Castro. O número mínimo de assinaturas para se protocolar uma PEC é 171.
A finalidade da proposta, segundo Júlio César, é “constitucionalizar” a divisão dos royalties de acordo com o que prevê a PEC: 30% para a União, 35% para os Estados e 35% para os municípios.
O objetivo é evitar que os estados não produtores de petróleo sejam prejudicados, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal(STF) julgar inconstitucional a Lei dos Royalties aprovada pello Congresso.
Ao justificar a PEC, os quatro deputados argumentaram que o inciso V, do artigo 20 da Constituição define que os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União. Para os autores da PEC, não é possível que a lei que disciplina a compensação pela produção de petróleo e gás natural nessas áreas “atribua privilégio a qualquer estado ou município”.
“Para eliminar, de uma vez por todas, com controvérsias acerca da distribuição de royalties e de participação especial devidos pela produção de petróleo e gás natural no mar é que se propõe seja estabelecido na própria Constituição os quinhões da União, do conjunto de estados e do conjunto de municípios na renda do petróleo”, escreveram os parlamentares no texto da PEC.
Supremo
Na noite de segunda (18), a ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu provisoriamente os efeitos da lei, que aumenta os repasses para os estados não produtores e reduz os royalties para os produtores.
A presidente Dilma Rousseff chegou a vetar trechos da lei que alterava a divisão dos royalties nos casos de contratos em vigor e permitiu apenas a redistribuição para os contratos futuros. O Congresso, porém, derrubou os vetos sobre os contratos vigentes. Cármen Lúcia suspendeu as mudanças tanto nos contratos atuais quanto para as futuras licitações.
A decisão provisória do STF suspende a distribuição mais igualitária dos royalties entre produtores e não produtores de petróleo, tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção. Com isso, volta a valer a antiga divisão, com maior benefício aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema, o que só deve ocorrer só em abril.
G1