A presidente Dilma Rousseff lançou nesta sexta-feira (15), um novo decreto para defender o consumidor brasileiro em suas compras pela internet. A partir de agora, o lojista que vender produtos avariados terá de oferecer assistência técnica ao comprador. Além disso, quem colocar informações erradas nas transações virtuais pode ter que devolver o dinheiro.
A medida visa garantir uma legislação para o comércio virtual, o qual ainda não conta com um regime bem definido por leis. Com o decreto, a presidente pretende forçar a prestação de informações mais claras dos produtos, exigir o cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produtos defeituosos.
O vendedor também deverá ter um canal de informação pelo qual o consumidor possa entrar em contato, além de informar o prazo para a resposta e a solução dos problemas. Dessa forma, o comércio online ficará incluso nas normas do Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar punições para quem não efetuar as obrigações exigidas.
Fonte: Techmestre