Salomão Matos
Da redação de ac24horas
salomao.matos@gmail.com
A senhora Maria Lucilene Alves da Silva, mãe da criança Lucyelli Silva de França, com 03 anos de idade, ofereceu denuncia no Ministério Público Estadual, dando conta que a sua filha portadora de deficiência visual, está impedida de se matricular no município de Rio Branco, por falta de vagas e/ou por falta de estrutura nas creches da capital.
Com base no Direito e as garantias fundamentais do cidadão, individualmente ou coletivamente, dentre outros, o promotor de justiça Dr. Rogério Voltolini Muñoz, mandou instaurar Procedimento Reparatório, requisitando da Secretaria Municipal de Educação- SEME para que providencie imediatamente uma vaga á menor, sendo ainda na creche escolar mais próximo de sua residência.
A Portaria com a denúncia e as recomendações do MPE à SEME foi publicado na edição do Diário Oficial desta quarta feira (13).
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