Câmara aprova PEC que cria quatro tribunais regionais federais

A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (13), em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) 544/02, que cria quatro tribunais regionais federais, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes. Foram 347 votos favoráveis, 60 contrários e 6 abstenções. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos deputados.

De autoria do Senado Federal, a proposta tem como objetivo agilizar a Justiça Federal com a descentralização dos trabalhos, principalmente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que hoje é responsável por 13 estados e o Distrito Federal. As novas unidades da Justiça serão sediadas nos estados de Minas Gerais, do Paraná, da Bahia e do Amazonas.

A PEC será agora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde será feita a redação final para, então, ser votada em segundo turno.

Durante a votação de hoje, houve alguns questionamentos sobre uma mudança feita no texto da proposta pelos deputados. Alguns entenderam que era apenas mudança de redação, enquanto outros consideram que é de mérito. O vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-RS), que presidia a sessão, determinou que a Assessoria Jurídica da Casa analise a questão.

Se a emenda for considerada de redação, a PEC será promulgada logo após a aprovação em segundo turno. Se o entendimento for que a emenda é de mérito, a proposta terá que retornar ao Senado para novas votações, antes de ser promulgada.

Agência Brasil