Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O município de Rio Branco, que tem à frente o petista Marcus Viana, lidera a lista de instituições que não tirou do papel, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Apenas quatro cidades: Mâncio Lima, Feijó, Rodrigues Alves e Porto Walter, aplicaram a legislação.
Com o objetivo de encontrar meios de tornar realidade a aplicação, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) realizou durante toda a manhã de hoje (5), em Rio Branco, encontro com prefeitos, vice-prefeitos vereadores e gestores de Câmaras Municipais. O presidente do TCE, conselheiro Walmir Ribeiro, disse que existem as sanções para quem não aplica a lei, mas ressaltou que neste primeiro momento “em que 19 novos prefeitos assumem os mandatos, informar é a primeira providência”, comentou.
O prefeito Marcus Viana, que é presidente da Associação dos Municípios do Acre, falou sobre o cumprimento de medidas na execução de pregão, mas pediu maiores esclarecimentos ao secretário de finanças, Andrias Sarkis, sobre o assunto. Em coletiva, Sarkis confirmou que falta a prefeitura de Rio Branco fazer editais exclusivos para a participação de pequenas empresas no valor de até R$ 80 mil.
Para o presidente da Federação das Associações Comerciais, empresário George Pinheiro, a aplicação da lei é primordial para a sobrevivência das micro e pequenas empresas, “estamos falando do maior comprador das empresas brasileiras que são os governos federal, estadual e municipal”, acrescentou.
Para o empresário, o crescimento das empresas municipais se reflete nos negócios do Estado. George fez um apelo aos prefeitos para que as compras municipais fossem direcionadas dentro da legalidade, aos empreendedores de suas cidades.
Encontros similares ocorrerão simultaneamente em todos os Estados na busca de se tirar do papel a aplicação da Lei Geral da MPE, garantindo sustentabilidade aos pequenos negócios – um dos fundamentos de desenvolvimento econômico local e que inclui, também, a política de compras governamentais.
