TJAC tem 15 dias para encaminhar DMF ao Conselho Nacional de Justiça

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem até a primeira quinzena de março para encaminhar ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça. O Acre participou da vídeo conferência que tratou da ação que atende à Resolução 96/2009 do CNJ, que prevê que os Tribunais de Justiça devem instalar grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, os chamados GMFs, com atribuições de planejamento e coordenação dos mutirões carcerários estaduais para a verificação das prisões provisórias e processos de execução penal.

O Acre e mais 14 estados deve enviar as informações. Segundo informações do CNJ, o trabalho deve seguir o padrão do projeto Mutirão Carcerário, executado desde 2008 e que tem como eixos principais a inspeção nos estabelecimentos prisionais e a garantia do devido processo legal (revisão das prisões de presos definitivos e provisórios).

No caso dos mutirões estaduais, os TJs também terão de fazer revisão das Medidas de Segurança, que tratam de presos com distúrbios psiquiátricos.