Tribunal de Contas suspende decretos emergências editados por prefeitos

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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Em sessão extraordinária que atrasou quarenta e cinco minutos e que durou pouco mais de meia hora, realizada com quórum mínimo na manhã desta sexta-feira (22) os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspenderam os decretos emergenciais editados pelas prefeituras de Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Porto Acre, Brasileia e Capixaba. O voto da relatora Dulcineia Araújo foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas e pelos conselheiros Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Walmir Ribeiro. Os prefeitos passam a ser fiscalizados na próxima segunda-feira (25).

A convocação foi feita pela conselheira Dulcineia Araújo com base no ato 001/2013 que disciplina a fiscalização especial e extraordinária das prefeituras que decretaram estado de emergência administrativa e financeira. A relatora votou pela suspensão dos decretos e a proibição das despesas, tendo em vista que os gestores não cumpriram com o prazo de 72 horas para apresentação de documentos e informações previstas na lei.

O promotor, João Izidro, do Ministério Público de Contas, citou em seu parecer a competência do TCE em fiscalizar procedimentos de controle e a de determinar suspensão cautelar que previnam a lesão ao erário público.

Em votação, o conselheiro Ronald Polanco disse que o ato dos prefeitos colocou internamente em xeque as instituições. “Será que nós não fiscalizamos nesse período essas gestões?”, questionou. Ele garantiu que até outubro de 2012, os relatórios de informações bimestrais dos municípios não apontaram para possibilidades brutais administrativas como deram ampla publicidade, os prefeitos.

Polanco propôs auditoria do Tribunal de Contas para levantar as informações das despesas e serviços executados antes do ato de suspensão dos decretos, atenderam o que determina a lei como emergência. Ação que ele defendeu como “em tempo real”.

A conselheira Naluh Gouveia pediu o início da auditoria nas prefeituras a partir da próxima segunda-feira (25). Ela votou na integra o voto da relatora e centrou criticas à falta de informações dos gestores que em sua opinião, embora tenham a boa intenção de se proteger administrativamente, pecaram por não dizer do que estão se protegendo.

“Não pode fazer certos atos em desacordo com a lei, principalmente licitar. Essa é uma medida de proteção que deu prazo inclusive, mas nenhuma prefeitura mandou informações garantindo essa situação de emergência”, acrescentou Naluh.

As Câmaras Municipais dos respectivos municípios serão informadas da suspensão dos decretos emergenciais.

Das cinco prefeituras que sofrerão auditorias, três são de oposição: Brasileia, Porto Acre e Santa Rosa do Purus. Dessas prefeituras, duas são do PSDB e uma do PMDB; outras duas fazem parte da Frente Popular do Acre: Sena Madureira e Capixaba.Leia mais sobre o assunto:

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