A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (14) pedindo mudanças na decisão que trata da apreciação de vetos pelo Legislativo. Segundo a União, caso a votação tenha que ocorrer em ordem cronológica, conforme determinou o ministro Luiz Fux, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a mais de R$ 470 bilhões.
No ano passado, Fux deu liminar impedindo que o Congresso Nacional aprecie os vetos à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não analisar os mais de 3 mil vetos pendentes. Para a União, a decisão de Fux deve ser revista para atingir somente os vetos editados nos últimos 30 dias.
Para convencer os ministros do Supremo, a AGU lista uma série de assuntos que seriam atingidos negativamente com a decisão do ministro Fux, como renegociação de débitos previdenciários e tributários, gastos com educação, fator previdenciário e Código Florestal. “A apreciação de tais matérias não pode ocorrer de forma açodada, exigindo, ao revés, ambiente de normalidade institucional que propicie uma deliberação refletida e responsável.”
A União argumenta que a liminar não pode ser mantida porque provocaria uma corrida para revisão de situações que foram consolidadas ao longo dos últimos anos, causando insegurança jurídica e novos gastos públicos. “Uma interpretação que produza consequências como essas não pode ser compatível com a Constituição”, diz o texto, assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e seus auxiliares.
Segundo as contas da AGU, caso o Legislativo se dedicasse exclusivamente à apreciação dos vetos pendentes há mais de 13 anos, o trabalho consumiria três anos, levando o Congresso a um “colapso institucional”.
A liminar concedida por Fux no final do ano passado atendia ao pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que alegava haver inconstitucionalidade na votação da nova lei dos royalties do petróleo. A liminar causou polêmica logo que saiu, pois uma ala dos parlamentares entendeu que toda a pauta do Congresso estava bloqueada e não apenas a apreciação dos vetos fora de ordem cronológica.
O mandado de segurança agora entrará em votação no plenário. O gabinete de Luiz Fux informou que a matéria ainda não está pronta para a pauta.
Agência Brasil
O Cuiabá encerrou uma sequência de oito jogos sem vencer na temporada e bateu o…
O Brasil se manteve na terceira posição do ranking das Paralimpíadas de Paris-2024 com os…
A coreógrafa Carlota Portella morreu neste sábado (31), aos 74 anos. A informação foi confirmada…
A Defensoria Pública da União e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade)…
Um avião que transportava o governador do Pará, Helder Barbalho, precisou fazer um pouso de…
O prefeito de Rio Branco e candidato à reeleição, Tião Bocalom, junto com seu vice,…