MPE exige que prefeitura de Brasileia justifique situação de emergência administrativa

 Everaldo Gomes decretou situação de emergência administrativa, por três meses, alegando que, ao tomar posse, não teve acesso a documentos necessários para dar continuidade aos serviços essenciais. Com este decreto, a prefeitura pode realizar compras sem licitação, além de suspender o pagamento de contratos firmados pela gestão anterior.

O prefeito terá que apresentar o parecer jurídico que respaldou o decreto, dentre outros documentos. A promotora Diana Pimentel lembrou que os decretos de emergência podem ser utilizados como fórmula para justificar aquisição de bens e contratação de serviços, sem licitação, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.

O MPE também vai solicitar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), em caráter emergencial, o envio de todos os julgamentos do Tribunal de Contas referentes ao Município de Brasiléia, quais sejam, os Relatórios de Execução Orçamentária, os Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório referente à situação de calamidade pública.