A composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados segue critérios de proporcionalidade entre os partidos e bancadas. A partir dessa definição regimental, cada partido político indica seu representante para o cargo que lhe cabe, garantindo a pluralidade partidária dentro da Diretoria da Câmara.
Dessa forma, fui honrado com a indicação, pelos meus pares do PSDB, para ocupar o cargo de Primeiro Secretário da Câmara, cargo a que a Bancada tem direito na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A indicação culminou com a minha eleição, no último dia 04 de fevereiro, como o mais bem votado na história do parlamento, o que entendo ser motivo de orgulho para o Estado do Acre e também uma grande responsabilidade pessoal, pois sou o único representante da oposição no Colegiado que dirige os trabalhos dessa Casa Legislativa.
Entendo que a Câmara dos Deputados está diante de enormes desafios para o resgate de sua credibilidade perante a população. E esses desafios servirão de bandeiras de luta dessa nova Mesa, com o apoio expresso do Presidente Henrique Eduardo Alves.
Um dos principais temas a ser abraçado é o de defesa do Pacto Federativo, Temos assistido, nos últimos anos, a um movimento de centralização por parte do Poder Executivo Federal. Os demais entes federados recebem cada vez mais atribuições e responsabilidades e cada vez menos repasses da União. Cada medida anunciada pelo governo federal empobrece os estados e municípios
O atual modelo está saturado, sendo urgente a apreciação de projetos que atendam estados e municípios tanto em relação à repartição de contribuições e impostos arrecadados pela União quanto à devolução de autonomia para que estados e municípios legislem sobre assuntos próprios.
O descuido da União com a questão federativa esteve presente no unilateral e desrespeitoso veto à repartição dos royalties do petróleo explorado no pré-sal, nas desonerações fiscais que afetaram gravemente o FPE e o FPM, no esvaziamento da Cide para compensar a política de compensação à Petrobras pela não correção dos preços dos derivados de petróleo, afetando estados e municípios. É fundamental, portanto, que a Câmara dos Deputados legisle de forma a extinguir esse modelo praticado pelo governo federal em que os estados e municípios são tratados não como parceiros, mas como joguetes nas mãos do presidencialismo imperial.
Uma das formas para que o Pacto Federativo seja respeitado é a adoção do Orçamento Impositivo, ação que teve a adesão do Presidente Henrique Eduardo Alves que se comprometeu com a criação de uma Comissão Especial para analisar as três Propostas de Emenda à Constituição que tramitam na Casa, apresentado uma proposta sobre a matéria. Não é mais possível tolerar o papel assumido pelo Legislativo, de referendar uma peça orçamentária de ficção encaminhada pelo Poder Executivo em que as emendas dos parlamentares são solenemente ignoradas, deixando estados e municípios sem acesso a recursos para saúde, educação e infraestrutura.
O Orçamento não pode mais servir como moeda de troca para a votação de matérias de interesse do Poder Executivo. Os recursos devem ser destinados diretamente aos entes federados, dentro do planejamento existente no Plano Plurianual, com a fiscalização dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. Isso permitirá uma menor burocracia, pois várias prefeituras não possuem corpo técnico para cumprir todas as exigências dos Ministérios.
A derrubada imediata do veto à redistribuição dos royalties do petróleo explorado no pré-sal é outro movimento que dará maior autonomia aos Estados e Municípios, pois representa um significativo aporte de recursos a todos os entes federados e não apenas a alguns que, privilegiados por uma coincidência geográfica, estão situados em frente às plataformas continentais. Essa medida reforça e revitaliza o pacto federativo, pois beneficia a todos com um bem que pertence à União, que é formada pela soma de todos os Estados e Municípios.
Também entendo ser fundamental um posicionamento firme da nova Mesa Diretora para que sejam postas em votação propostas que sirvam para preservar a autonomia, harmonia e independência entre os Poderes, nos termos constitucionais, devolvendo o respeito que o Parlamento merece.
Outra questão que deve ser enfrentada pela nova Diretoria da Casa é o combate à “judicialização da política”. Temos assistido a diversas decisões sobre políticas públicas sendo tomadas pelo STF, enquanto a pauta do Poder Legislativo está obstruída pelo excesso de Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Na República cada Poder tem um dever, e o dever de legislar não pode ficar nas mãos do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
Portanto, a Câmara tem a obrigação de resgatar a sua função principal, que é legislar, identificando e votando os projetos que tratam sobre os dispositivos constitucionais que ainda dependem de Lei Complementar. O Congresso Nacional não pode ser pautado apenas por Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo nem ficar a reboque de decisões do STF que nos obrigam a votar matérias importantes de forma apressada e sem a necessária discussão política.
Para que exista um Poder Legislativo forte e atuante é fundamental o exercício adequado das funções que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, portanto, defendo uma melhor análise, por parte do Congresso, das Medidas Provisórias, com a distribuição das suas relatorias tendo como critério a proporcionalidade partidária, respeitando-se o conjunto de bancadas e os princípios de democracia interna, isso evitará que Medidas Provisórias sejam analisadas apenas por partidos da base governista, o que torna o Executivo o grande construtor de Leis do país, papel que cabe a nós, do Legislativo.
Essas propostas, quando implantadas, certamente sintonizarão a agenda da Câmara com os anseios sociais, modificando positivamente a imagem do Poder Legislativo junto à população.
A minha eleição para compor a Mesa Diretora pertence ao povo do Acre, que me conduziu à Câmara com a segunda maior votação proporcional do país, e é em nome desse povo que lutarei para colocar esses temas na pauta de votação, melhorando as condições de vida dos acreanos e dos brasileiros e oxigenando a nossa democracia.
Deputado Federal, MARCIO BITTAR – PSDB/AC, primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
