TJ Acre institui comissão para instruir processo sobre uso ilegal de escutas telefônicas no Acre

Uma portaria assinada pelo corregedor geral do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Arquilau Melo, publicada nesta quinta-feira (31), prevê uma comissão de magistrados para cuidar da instrução do processo referente à possível prática de uso ilegal do sistema de interceptações de sinais (SINSI), que é gerenciado pela Secretaria de Segurança Pública.

A comissão é formada pelo juíz Élcio Sabo Mendes Júnior (Vara de Delitos de Tóxico e Acidentes de Trânsito), que foi nomeado presidente; outros dois magistrados também integram a comissão: Leandro Leri Gross ( 1ª Vara do Tribunal do Júri)e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira (4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco).

Agora, o processo nº 0000146-76.2012.8.01.8001, autuado na Corregedoria Geral de Justiça como pedido de providências do Ministério Público do Acre, ficará sob responsabilidade dessa comissão. Recentemente, o procurador Edmar Monteiro, recorreu ao TJ para que o MP/AC tivesse acesso aos dados obtidos por escutas telefônias realizadas pelo sistema.

De acordo com a portaria, a constituição da comissão considerou o fato de que os juízes que exercem jurisdição nas varas criminais de Rio Branco se deparam com frequência com pedidos de interceptação telefônica.

A portaria também determina que os trabalhos da comissão deverão ser concluídos no prazo de 60 dias.

Com informações do TJ/AC   http://www.tj.jus.br/