Salomão Matos
Da redação de ac24horas
salomao.matos@gmail.com
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, abriu Procedimento Reparatório para investigar a empresa de transportes particular Coopervan, que denúncia, não estaria concedendo desconto de 50% nas passagens para estudantes como prevê Lei Estadual.
A denúncia diz que mesmo os escolares apresentando documento de identificação estudantil, o preço da passagem é cobrado integralmente.
O Procedimento Reparatório de investigação pelo Ministério Público, foi publicado na edição do Diário Oficial desta segunda feira (28). Confira:
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PORTARIA n.º 016/2013
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
Número do MP: 06.2013.00000051-7
Considerando notícia que chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Acre, dando conta de que a Coopervan, cooperativa que realiza o transporte intermunicipal de passageiros entre o trecho Rio Branco/Porto Acre e Porto Acre/Rio Branco, estaria deixando de conceder desconto de 50% da tarifa, conforme previsão em lei estadual, a estudantes que, documentadamente, comprovam tal situação, o Ministério Público do Estado do Acre, por sua Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Rio Branco Alessandra Garcia Marques, instaura o presente Procedimento Preparatório, determinando:
a) que seja expedida requisição direcionada à pessoa jurídica de direito privado Coopervan, para que preste informação detalhada sobre o fato em apuração, oportunidade em que deverá ser requisitada cópia do cadastro de todos os alunos e professores que fazem uso da passagem escolar;
b) que seja requisitada informação sobre o fato investigado à AGEAC, ao DETRAN/AC e à RBTRANS;
c) que sejam notificados a comparecer a este Parquet os consumidores já identificados pela notícia de fato, com o fito de averiguar se tal prática ainda persiste;
d) que sejam tomadas todas as demais medidas necessárias para promover a coleta de informações detalhadas, realizando-se as diligências indispensáveis à instrução do presente procedimento;
e) que ficam NOMEADOS, sob compromisso, para secretariarem o presente feito o assessor técnico-jurídico Rafael Vieira da Silva e a oficiala de gabinete Lilian Alves Firmino da Silva Ribeiro.
Com cumprimento de tais diligências, tornem-me os autos deste Procedimento Preparatório para novas deliberações.
Registre-se. Publique-se.
Rio Branco-Acre, 23 de janeiro de 2013.
ALESSANDRA GARCIA MARQUES
Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor
Uma mulher foi filmada no momento em que estava sendo agredida por um segurança do…
Após trocas de beijos em público e declarações, Isabelle esclarece em que pé está sua…
O Vasco perdeu por 1 a 0 pelo Athletico-PR, na tarde deste domingo (5), na…
O São Paulo se aproveitou de uma expulsão logo no início da partida e venceu…
A noite de Madonna depois do show histórico no Rio de Janeiro terminou depois das…
Como parte da programação em comemoração aos seus 108 anos de história, a Polícia Militar…