Em um parecer técnico enviado ao Ministério Público do Acre a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), assegura que será criada uma lei para regulamentar os ciclomotores na capital. A capital terá uma legislação específica que regulamente o cadastro e o licenciamento de ciclomotores e os ciclos elétricos.
Rio Branco ainda não existe uma legislação específica que disponha a cerca dos ciclomotores que transitam no município.
No parecer, a RBTRANS admite que, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CBT), não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade de que os ciclomotores, assim como os demais veículos inclusos em sua definição, sejam registrados e licenciados pelo órgão de trânsito municipal, bem como, que seus condutores sejam pessoas habilitadas na categoria ‘A’ ou que possuam Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
O MPE vai convidar as empresas que vendem os ciclomotores para uma reunião em que será tratado o assunto relacionado à devida informação que deve ser dada aos consumidores, nos atos da oferta e da venda, posto que os consumidores muitas vezes esses desconhecem as condições que devem reunir para dirigirem os ciclomotores pelas ruas.
Com informações do MP/AC http://www.mp.ac.gov.br/
