A 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco realizou ao longo do ano de 2012 diversas ações voltadas à difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto Eca na Comunidade, por exemplo, atendeu 1.200 pessoas entre professores, gestores e pais de alunos, em escolas de Rio Branco, Senador Guiomard e Plácido de Castro.
O objetivo é conscientizar a população acerca das normas do ordenamento jurídico brasileiro presentes no estatuto, que visam à proteção integral da criança e do adolescente. Nesse caso, há não somente os direitos e deveres previstos em Lei, mas também as medidas que poderão ser aplicadas e os encaminhamentos feitos pelo juiz.
O projeto é coordenado pelo juiz Romário Divino, titular 2ª Vara da Infância e da Juventude, e executado pelo Núcleo de Apoio Técnico da unidade judiciária. No ano passado, também foi estabelecida uma parceria com a Polícia Militar e o Conselho Tutelar, como forma de garantir a conscientização, em cumprimento ao disposto no art. 151 da Lei.
Segundo a legislação, compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições, desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária.
Também foram realizadas palestras com a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente, com a participação do policiamento escolar, gestores de escolas públicas, Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Ministério Público Estadual.
Nesse caso, a ação abrangeu um total de 160 profissionais, com a finalidade de debater sobre as diversas situações de violências e atos infracionais identificados ou ocorridos no interior das escolas.
Além disso, foram definidos os papéis das instituições, bem como foi discutida a importância do trabalho intersetorial para o atendimento integral de crianças e adolescentes.
Adotar é Legal
A unidade judiciária também desenvolveu atividades voltadas ao Grupo Permanente de Apoio à Adoção – Adotar é Legal. Também sob a coordenação do juiz Romário Divino e execução pela psicóloga Rutilena Tavares, o Núcleo de Apoio Técnico das Varas da Infância e Juventude promoveu durante todo ano de 2012 encontros mensais para candidatos a adotantes e habilitação para pretendentes à adoção. No total 30 candidatos à adoção participaram desses grupos.
Com competência para processar e julgar os crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Competência
Criada e instalada no ano de 2010, a 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco possibilita uma nova alternativa para que os crimes contra a dignidade de menores sejam apurados em caráter especial. Nesse sentido, s unidade judiciária possui a seguinte competência:
Processar e julgar as ações de natureza cível disciplinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Processar e julgar os procedimentos criminais envolvendo criança e adolescente na condição de vítimas de Crimes contra a Dignidade Sexual (Parte Especial do Código Penal) e os previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).