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Lei municipal regulamenta programa municipal de incentivo a casas de recuperação

Por
Roberto Vaz

Luciano Tavares – da redação de ac24horas
lucianotavares@ac24horas.com


Regulamentada em Rio Branco a Lei que institui o programa municipal de incentivo as instituições que prestem serviços de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas.


A Lei se aplica às instituições que, comprovadamente, ofereçam o referido serviço, com cadastro no Conselho Municipal de Atenção as Drogas, e que atendam os requisitos da legislação sanitária em vigor.


 


 


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