Lei municipal regulamenta programa municipal de incentivo a casas de recuperação

Luciano Tavares – da redação de ac24horas
lucianotavares@ac24horas.com

Regulamentada em Rio Branco a Lei que institui o programa municipal de incentivo as instituições que prestem serviços de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas.

A Lei se aplica às instituições que, comprovadamente, ofereçam o referido serviço, com cadastro no Conselho Municipal de Atenção as Drogas, e que atendam os requisitos da legislação sanitária em vigor.