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Royalties e Fuso horário: Congresso Nacional vai decidir ainda hoje sobre veto de Dilma a antiga hora do Acre

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A disputa entre estados produtores e não produtor de petróleo sobre apreciação do veto presidencial da partilha dos royalties por todos os entes brasileiros vai obrigar que o Congresso Nacional analise nessa quarta-feira (19) –  às 19h – cerca de 3 mil decisões presidências que trancam a pauta das casas legislativas.


Com isso, o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) de dezembro de 2011 ao retorno da antiga hora do Acre deverá ser analisado conjuntamente com todos os demais, os votos dos parlamentares estão descritos em 463 páginas que serão depositados em 13 urnas manuais.

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A medida foi tomada pelo Congresso após o STF (Supremo Tribunal Federal) determinar que o veto aos royalties não pudesse ser analisado antes dos demais.


Em 2011, a presidenta Dilma poderia ter aprovado o retorno da antiga hora dos acrianos e vetado apenas a parte do projeto de lei que contrariava paraenses e amazonenses, contudo, ela optou pela decisão política de favorecer o grupo empresarial de propriedade da Rede Amazônica, que no Acre controla emissoras de rádio e televisão.


No Amazonas, Dilma teve a sua melhor votação proporcional de todo o País, ao passo no qual obteve os piores números das eleições de 2010, no Acre.


Em 21 de dezembro de 2011, o veto ao retorno do fuso foi publicado no Diário Oficial da União, dia no qual o vice-presidente Michel Temer (PMDB) estava no exercício da presidência, assim, mesmo o veto tendo sido assinado por Rousseff, constou na publicação o nome do pmdebista.


Edmilson Alves, de Rio Branco (AC)


 


 


 


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