Novas regras para o FPE valerão a partir de janeiro de 2013

Jairo Carioca – da redação de ac24horas

Mesmo com apelo feito pelo senador Jorge Viana através do presidente do Senado, José Sarney, para prorrogar o prazo de validade da regra atual de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o Supremo cobra para o dia 31 de dezembro deste ano, as novas regras e os senadores correm para colocar o projeto na pauta de votação até o dia 18 de dezembro. O parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi entregue no início da tarde a todos os senadores.

Desde 1989, o FPE é distribuído com base em contas fixas, alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que levaram o STF a declarar a inconstitucionalidade do atual método de partilha. Os ministros entenderam que as cotas fixas contrariam o caráter equalizador do fundo por prejudicar os Estados que tiveram crescimento acelerado da população e queda da renda per capita.

A proposta redefine a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O senador Jorge Viana participou da elaboração da nova proposta que prevê que os recursos sejam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado em cobertura de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial de cada estado.

Ainda de acordo a nova regra, o Tribunal de Contas da União vai ter que divulgar anualmente até a data de 31 de agosto, os coeficientes individuais de partilha dos recursos do FPE. Os novos coeficientes valem até o exercício de 2017.

O PFE transfere aos Estados 21,5% da arrecadação do imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O valor este ano foi de R$ 60 bilhões. Em Estados como Amapá, Roraima, Acre e Tocantins, o fundo é a principal fonte de recursos.