Lei de Cargos que estrutura novos gabinetes do Tribunal de Justiça foi aprovada pela Aleac

Jairo Carioca – da redação de ac24horas

A lei complementar nº 252 que cria no quadro de pessoal permanente de provimento em comissão nove cargos de assessor e três cargos de chefe de gabinete foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29).

Os cargos estruturam os novos gabinetes dos desembargadores. As despesas serão da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça.

Veja o extrato publicado em Diário Oficial.

ESTADO DO ACRE
LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera a Lei Complementar n° 105, de 17 de janeiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30…

Art. 30-D Ficam criados no quadro de pessoal permanente de provimento em comissão nove cargos de assessor, código PJ-ASD, e três cargos de chefe de gabinete, código PJ-DAS-101.4.

…”Art. 2º As despesas resultantes da aplicação do disposto desta lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado e suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 28 de novembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

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