A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) proposta que dá ao passageiro o direito de receber indenização igual à tarifa cheia, além do reembolso do valor do bilhete, se a companhia aérea cancelar a viagem. O projeto de lei do Senado (PLS 278/2011), de autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), ainda será votado por mais três comissões.
A proposição também fixa antecedência mínima de três meses para a companhia aérea comunicar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a desistência de exploração de linha aérea autorizada. De acordo com a proposta, a empresa desistente ficará impedida de voltar a explorar esse trecho pelo prazo de dois anos.
Para coibir a cobrança indevida de adicionais, o projeto prevê a especificação dos serviços correspondentes a cada tarifa oferecida, que deverão ser claramente informados ao consumidor antes da aquisição do bilhete. Ângela Portela quer que a Anac fiscalize a forma como essas tarifas são apresentadas nos sites de venda de passagens, de forma a evitar propaganda enganosa que ofereça serviços extras, como seguro de viagem, “de forma sub-reptícia”.
Por fim, Ângela Portela propõe a imediata comunicação aos órgãos de defesa da concorrência de qualquer indício de manipulação de tarifas ou de linhas que vise à dominação dos mercados e à eliminação de empresas rivais.
O projeto teve relatório favorável do senador Roberto Requião (PMDB-PR) – lido pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) –, que sugeriu a rejeição do PLS 609/2011, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que tramita em conjunto.
Além da CAE, o projeto será examinado pelas seguintes comissões: Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Serviços de Infraestrutura (CI); e por fim na de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.