A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (27), em caráter terminativo, Projeto de Lei do Senado (PLS) 66/2012 do senador Humberto Costa (PT-PE) com objetivo de obrigar as concessionárias a notificarem pessoalmente os proprietários de veículos objeto de recall – por meio de carta com aviso de recebimento – e a ofertarem, gratuitamente, o reparo do defeito constatado.
Além disso, o projeto determina que a notificação não poderá fixar limite para o exercício do direito à reparação do defeito em questão, e que tal direito poderá ser cobrado em qualquer circunstância, junto a qualquer concessionária da rede autorizada – não necessariamente a mesma em que o consumidor adquiriu o veículo.
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