Projeto que garante autonomia da Defensoria Pública é aprovado em votação na Câmara Federal

Ray Melo,
da redação de ac24horas
raymelo@ac24horas.com

A presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) conseguiu uma vitória na Câmara Federal, que poderá mudar a realidade da Defensoria Pública do Acre.

O Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que concede a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, foi aprovado por unanimidade, no plenário da Câmara. O projeto obteve 288 votos, em votação considerada histórica, pelos deputados.

Antônia Lúcia participou ativamente das articulações para que o projeto obtivesse sucesso. “A proposta é mudar a realidade da Defensoria Pública do Acre, garantindo qualidade no atendimento à população que precisa de atendimento jurídico gratuito”, enfatiza.

O objetivo do projeto é garantir às Defensorias Públicas, a capacidade de organizar sua gestão funcional, livre da ingerência de qualquer outro órgão do Estado, administrando os próprios recursos e formulando sua proposta orçamentária.

“As medidas visam assegurar às Defensorias Públicas Estaduais, os recursos necessários para se organizar e se manter, para não tolher nem frustrar o exercício da sua autonomia, ao mesmo tempo garantindo a responsabilidade com a gestão fiscal”, diz Antônia Lúcia.

Segundo a deputada, as medidas terão reflexos positivos na universalidade e na qualidade da assistência jurídica prestada no Estado do Acre, onde as reclamações são constantes pela falta de estrutura e de defensores públicos para atender a demanda dos Acreanos.

“Vai reduzir significativamente os valores despendidos pelo Estado, com o pagamento de honorários de advogados dativos e darão materialidade ao disposto no § 5º do art. 4º, da Lei Complementar nº 80/94, introduzido pela Lei Complementar nº 132/09, que estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.”, destaca Antônia Lúcia.

Para a deputada acriana, esta será uma das conquistas mais importantes da população do Acre. “Verifiquei de perto a situação de pessoas que dormem em filas, nas cidades do interior do Acre, e mesmo assim, não conseguem atendimento. Está é uma das vitórias mais importantes de nosso povo”, finaliza Antônia Lúcia.

O projeto segue para a análise da presidenta Dilma Rousseff (PT). Caso o projeto seja sancionado, as novas medidas poderão ser implantadas a partir de 2013.