Após 6 meses de entrada em vigor da Lei n° 12.527/11, um encontro realizado nesta segunda-feira, 19, promovido por iniciativa da CGU, debateu a implementação da norma no Estado do Acre.
Representantes da CGU, CGE-AC, Controladoria Geral do Município de Rio Branco e do TCE-AC palestraram sobre a aplicabilidade da LAI nas esferas federal, estadual e municipal e sobre o controle social como ferramenta para o exercício da cidadania.
A LAI obriga todo órgão público a fornecer informações, quando requeridas ainda que sem motivação explícita, exigidas apenas a identificação pessoal e especificação do conteúdo solicitado. O texto legal expõe que as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre disponibiliza em seu sítio eletrônico a relação de receitas, despesas, quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e subsídio dos Membros da instituição.
Renan Pereira, da Assessoria de Comunicação Social TCE-AC