Veja modelo de títulos para Acre
Jairo Carioca – da redação de ac24horas
O prefeito eleito Marcus Alexandre [PT] terá uma receita de R$ 548.738.090,00 para 2013. A lei que estima receita e fixa despesa para o novo ano está sendo avaliada desde a manhã de hoje (8) pelos vereadores. Os maiores investimentos previstos no projeto estão destinados para o setor de educação [R$ 117 milhões], obras públicas [R$ 111 milhões] saúde [R$ 101 milhões] e Administração [R$ 105 milhões]. Para o gabinete do prefeito foi destinado R$ 8 milhões. O setor que receberá o menor investimento é o gabinete de articulação política, apenas R$ 34.490,00 e o gabinete do vice-prefeito, R$ 40.800.
Do total de receita estimada, R$ 316.273.990 são oriundas do Tesouro Municipal e R$ 232.464.100,00 de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
A arrecadação de tributos, uma das principais fontes de receita, apresenta uma evolução de desde 2009. A estimativa é do aumento de 14.83%, um total de R$ 59,2 milhões para 2013.
Para o regime de previdência estão previstos repasses na ordem de R$ 26.004.171. Esse remanejamento faz parte da reserva de contingência que destina ainda, R$ 2 milhões para a administração direta, indireta, fundos, fundações e autarquias, totalizando o valor de R$ 28 milhões.
Se não for modificada através de emenda, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Suplementar, até o limite de 15% da despesa fixada nesta Lei. As despesas de pessoal e as de reserva de contingência não entram nessa autorização, assim como despesas provenientes de convênios e programas especiais dos governos estaduais e federais e outras previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da Dívida Pública Municipal.
Os vereadores têm até o dia 27 de dezembro para modificarem através de emendas o que está previsto na LOA. Não existe previsão para realização de audiências públicas para debater com a sociedade, o orçamento de 2013.
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