A Câmara aprovou no início da tarde desta quarta-feira (7) um projeto que modifica o Código Penal para transformar em crime condutas na internet, como o roubo de senhas e o uso de dados bancários obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A primeira proposta aprovada ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmannque teve fotos íntimas publicadas na internet após invasão do seu computador. A proposta estabelece prisão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.
A punição aumenta em até dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.
Com informações de UOL