Perpétua Almeida pede que Câmara vote seu projeto com as novas regras do FPE

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) voltou a cobrar na última semana que a Câmara dos Deputados inclua na pauta de votação o Projeto de sua autoria, Lei Complementar n°129/12, que estabelece novas regras para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), em substituição às normas atuais. A proposta da deputada acreana institui regras exclusivamente socioeconômicas e ambientais para o rateio do FPE e que leva em consideração uma melhor distribuição dos recursos do país para os Estados mais necessitados.

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso tem até dezembro próximo para editar uma Lei definindo novos critérios para os coeficientes do FPE por Estado, sob pena de causar injustiça social sem precedentes e graves danos às finanças dos governos. “Trabalhei e sigo lutando para garantir um melhor repasse de verbas para o nosso Acre. A minha proposta garante que as regiões ambientais sejam mais valorizadas e que no rateio recebam mais recursos. Preparei o projeto com bastante antecedência já preocupada com esses prazos curtos que temos.”

Segundo Perpétua Almeida, o projeto apresentado aperfeiçoa e atualiza as regras para atender decisão do STF usando como metodologia de cálculo a inversão dos índices de Desenvolvimento Humano e Renda Per Capta atestados pelo Programa das Nações Unidas (PNUD) e IBGE. De acordo com a proposta apresentada pela deputada acreana, a divisão do FPE passará a ser feita a partir de quatro reservas, definidas em dois objetivos: promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federadas, já que determina que 80% dos recursos serão destinados a unidades com renda per capita inferior à mesma renda da média nacional, 10% as que tenham renda igual ou superior à média nacional e 8% as que estejam abaixo da média. O segundo critério define que unidades de conservação de reservas ambientais e terras indígenas terão direito a 2% dos recursos.