O Ministério Público do Acre instaurou um inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa na Prefeitura de Rodrigues Alves em consequência do aumento, sem justificativa, dos gastos com aquisição de combustíveis. O crescimento da despesa foi verificado em contratos administrativos de fornecimento celebrados entre 2009 e 2012.
Nesse período, a prefeitura comprou derivados do petróleo de uma única empresa. O último contrato prevê gastos de mais de R$ 2 milhões, com vigência de 23 de fevereiro a 31 de dezembro deste ano.
A Promotoria Cumulativa de Mâncio Lima propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado pelo prefeito Burica (PT), o representante do posto de combustível e o MPE. A partir de agora, esses gastos vão ser acompanhados por meio de notas fiscais e faturas de aquisição.
Cópias desses documentos, que registram as operações de prestação de serviços e valores pagos, correspondentes ao período que vai de setembro deste ano até hoje (31), deverão ser encaminhadas à promotoria em dez dias, a contar da data da assinatura do Termo, que prevê ainda, o envio das ordens de serviço para abastecimento. Essas informações terão que ser apresentadas pela prefeitura a cada quinze dias até o final do ano e mantidas em arquivo até a conclusão do inquérito civil.
Já a empresa que fornece o produto se comprometeu a apresentar cópia de todas as notas fiscais e faturas de aquisição de combustíveis e lubrificantes emitidas desde setembro em nome do Município de Rodrigues Alves. Além disso, também deverão ser apresentadas cópia do livro de movimentação do posto e a planilha de medição dos tanques referentes ao período em questão.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o compromitente inadimplente ficará sujeito ao pagamento de multa, a título de cláusula penal, no valor de R$ 500,00,, mais juros de mora de 1% ao mês. O valor será revertido em favor do Fundo Estadual para reconstituição de bens lesados.
Com informações do MPE