A juíza Maria Penha, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública, condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) por não renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Sedraqui Cortez receberá uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por não renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor da ação.
A autarquia negou o procedimento alegando que o número do seu Prontuário Geral Único (PGU) seria igual ao de outro condutor, de outro Estado. O Detran prometeu que seria instaurado um processo administrativo para apuração de irregularidade e que, somente após a conclusão do procedimento, seria possível a renovação do documento.
Em sua decisão, a magistrada ressaltou que, o autor foi penalizado antes mesmo da conclusão do processo administrativo destinado à apuração da irregularidade, “em evidente desrespeito aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”.
Quanto ao dano moral, Maria Penha considerou que a situação envolvendo a renovação da carteira do autor foi além de um mero aborrecimento, uma vez que Sedraqui Corteza foi punido antes mesmo de concluído o processo administrativo, sem qualquer indício de que este tenha concorrido para a irregularidade.
Além disso, o autor da ação também ficou mais de um ano impedido de dirigir. A juíza também determinou que o Detran deverá emitir outra CNH para o motorista.
O Dentran/AC ainda pode recorrer da decisão.
Com informações do TJ/AC
