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TCE notifica prefeitos acreanos que não aplicaram o percentual mínimo na Educação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou os prefeitos Vagner Sales (PMDB/Cruzeiro do Sul), Cleidison Rocha (PMDB/Mâncio Lima) e Maurício Praxedes (PSDB/Marechal Thaumaturgo) por não terem investido o limite mínimo na Educação.


Os conselheiros verificaram que, segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, relativo ao 1º bimestre de 2012, existe uma tendência desfavorável ao cumprimento do limite mínimo com a manutenção e desenvolvimento do ensino e na remuneração dos profissionais do magistério.


Já os prefeitos de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima foram notificados para que para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento dos limites constitucionais mínimos concernentes à manutenção e desenvolvimento do ensino, à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica e às ações e serviços públicos de saúde.


 


 


 


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