O Ministério Público do Estado do Acre, após apreciar detidamente o procedimento licitatório destinado à contração de empresa para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, e os dois procedimentos administrativos de licenciamento ambiental prévio e de instalação, ajuizou, recentemente, duas ações penais e duas ações cíveis, tendo em vista as diversas ilegalidades e falsidades verificadas no bojo dos referidos procedimentos.
Cumpre dizer que as petições iniciais das duas primeiras ações cíveis já propostas, registradas sob os n.º n.º 0800015-12.2012.8.01.0001 e 0705266-03.2012.8.01.0001, podem ser consultadas por todos, no sítio do Ministério Público, sendo que o andamento dos processos pode ser verificado, detalhadamente, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na internet.
É de fundamental importância reforçar que o Ministério Público do Estado do Acre, instituição que deve zelar pelo direito ao meio ambiente equilibrado para presentes e futuras gerações, deve igualmente tutelar o direito fundamental à moradia, previsto de mesmo modo na Constituição da República, de forma que jamais, em tempo algum, poderia ser contrário à construção de unidades habitacionais no Estado do Acre. Contudo, tal construção deve rigorosamente compatibilizar-se com as normas ambientais, urbanísticas e com o Direito Administrativo brasileiro, porque, em nenhuma hipótese, a construção de empreendimentos imobiliários públicos ou privados pode sobrepor-se à questão ambiental, sobretudo em se tratando de recurso hídrico de fundamental importância à manutenção da vida, o Aquífero Rio Branco, com capacidade de abastecer aproximadamente 1.000.000 (um milhão) de pessoas, especialmente em Rio Branco, onde a precariedade do abastecimento público de água potável é fato público e notório.
Rio Branco – Acre, 15 de outubro de 2012.
Meri Cristina Amaral Gonçalves
Promotora de Justiça
Rita de Cássia Nogueira Lima
Promotora de Justiça
Alessandra Garcia Marques
Promotora de Justiça
As informações são da Agência de Notícias – MP/AC
