A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Regina Longuini, concedeu liminar que suspende as inscrições do concurso da Polícia Civil que visa à contratação de agente e escrivão. A decisão é favorável a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual que alegou ser ilegal a fixação da idade máxima em 40 anos para o candidato participar do concurso.
O edital do concurso foi anunciado em agosto deste ano e previa nos itens 2 e 5, que apenas pessoas com idade entre 18 e 40 anos poderiam participar do concurso. O MPE entende que a limitação de idade prejudicaria todos os candidatos que se encontram numa faixa etária acima de 40 anos e que estão aptos ao desempenho das funções exigidas.
Outra justificativa é que, para ser aprovado, o candidato será submetido a testes físicos. Quem não se enquadrar no perfil necessário ao cargo, independentemente da idade, poderá ser eliminado. Além disso, a expectativa de vida aumentou no estado e atualmenteacreano vive em torno de 71 anos.
Essa é a segunda vez que as inscrições são suspensas. A inexistência de vagas para pessoas portadoras de deficiência fez com que a Justiça acatasse o pedido da Defensoria Pública do Acre. No início deste mês as inscrições foram reabertas e tinham como prazo de encerramento o próximo dia 15.
No total são 250 vagas que estão sendo ofertadas, sendo 220 para agente e 30 para escrivão. O salário corresponde a R$ 2.286,42.
